TRANSPORTE DE CARGA

O Tribunal Regional do Trabalho [TRT] de Minas Gerais entendeu que contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, celebrado na forma da Lei nº 11.442, de 2007, tem natureza comercial, não se trata de típica terceirização de serviços e, por isso, não gera responsabilidades subsidiária da empresa contratante.

A decisão é da 6º Turma, que livrou os Correios do pagamento de créditos trabalhistas a empregado de uma empresa que lhe prestava esse tipo de serviço [processo nº 001 0270-86.2018.5.03.0182]. O trabalhador, cujos direitos foram reconhecidos na sentença, atuava como motorista. Ao condenar a empregadora a pagar verbas trabalhistas devidas ao motorista, a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária dos Correios, entendendo que se trata de tomador de serviços terceirizados, na forma da Súmula 331 do TST.

Mas, conforme pontuado pelo relator do caso no TRT, desembargador Anemar Pereira Amaral, esse tipo de contrato tem natureza mercantil e não caracteriza terceirização de serviços ou a contração de mão de obra por empresa interposta.

In:

Jornal Valor Econômico

9 de agosto de 2019