STJ nega fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

STJ nega fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

As turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça [STJ]- 3º e 4º -vêm negando pedidos de usuários de planos de saúde para o fornecimento de medicamentos importados não registrados na Agência nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa]. As recentes decisões representam, segundo advogados, uma mudança na jurisprudência. O atual entendimento é o deque o Judiciário não pode obrigar uma operadora a realizar ato tipificado como infração de natureza sanitária – previsto no artigo 66 da Lei nº 6.360-76.

Recentemente, a 3º Turma negou um pedido para o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, reformando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo [TJ-SP] – que possui súmulas em sentido contrário. No caso, a autora começou a importá-lo por conta própria e ajuizou a ação para conseguir o custeio de tratamento ou o respectivo ressarcimento.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, conclui que o plano de saúde “deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado”. Entretanto, “essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais”.

De acordo com a ministra, além do contrato firnado entre as partes, a Lei 9.656-98, que regulamenta a prestação dos serviços de saúde, autoriza, expressamente, em seu artigo 10,V, a possibilidade de exclusão do “fornecimento de medicamentos  importados não nacionalizados”

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