RETENÇÃO DE GORJETAS

 

A Brasturinvest investimentos Turístico  [Hotel Pestana Bahia, de Salvador/BA] terá de pagar a um segundo cozinheiro as diferenças decorrentes da retenção indevida das gorjetas, corresponde a 40%.

A decisão da 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho [TST] considerou inválida a cláusula normativa que autorizava a retenção da verba por parte da empregadora.

Na ação trabalhista, o empregado alegou que a empresa não cumpria o contrato de trabalho e indevidamente reteve 37% da taxa de serviço ou gorjeta cobrada de clientes, além de repassar 3% para o sindicato da categoria profissional dos empregados.

Condenada em primeiro grau ao pagamento das diferenças, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do trabalho da 5% Região [BA], que validou as cláusula do acordo coletivo que prevê a retenção e a distribuição da taxa de serviço.

O empregado recorreu, então, ao TST sustentando a invalidade das cláusulas normativas e defendendo que as gorjetas e as taxas de serviços são remuneração dadas por terceiros aos empregados, e não receita do empregador.

Segundo a relatora do recurso de revista [RR-5-64.2011.5.05.0004], ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 457 da CLT dispõe que as gorjetas recebidas estão inseridas na remuneração do empregado para todos os efeitos. Além disso, o parágrafo 3º desse artigo preceitua que a gorjeta não é só a importância dada de forma espontânea pelo cliente diretamente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa ao cliente destinado à distribuição entre os empregados, sob qualquer título.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

In:

Jornal Valor Econômico

18 de janeiro 2019