Pagamento de Precatório

O Órgão Especial do Tribunal Superior do trabalho [TST] negou provimento a recurso da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto contra decisão que autorizou o sequestro humanitário de precatórios judiciais de uma chefa de serviço portadora do vírus HIV.

A medida autoriza a liberação dos créditos remanescentes na sua totalidade, para garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

Os precatórios são decorrentes da condenação da Faculdade de Medicina em reclamação trabalhista ajuizada pela profissional. O juízo da 4º Vara do Trabalho de São José do Rio Preto [SP] deferiu a antecipação de parte do pagamento, nos termos do artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição. O restante deveria ser pago na ordem cronológica.

Em novo pedido, a trabalhadora argumentou que, devido ao uso de muitos medicamentos e dos efeitos colaterais produzidos, tinha de se submeter regularmente a procedimentos cirúrgicos. Essa circunstância acarretava aumento nas despesas mensais. Por isso, pediu o pagamento do restante do crédito com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.

[número do processo não divulgado].

In:

Jornal Valor Econômico

08 de junho de 2018