Concurso Público

O Superior Tribunal de Justiça [STJ] entendeu que o fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

A decisão é da 1º Turma, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Policia Militar do Maranhão.

A candidata havia sido convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas , por estar grávida, não pode participar dessa etapa do concurso. No TSJ, ela alegou que teria direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto. Porém, para o ministro Sergio Kukina, relator do recurso [RMS 51428], não há direito liquido e certo no caso, o que inviabiliza a pretensão da recorrente. Segundo o relator, o edital do concurso previa de forma expressa que a candidata não poderia estar grávida em nenhuma etapa do certame, incluindo o teste físico e os exames radiológicos.

In:

Jornal Valor Econômico

13 de outubro de 2017