Assinatura de Advogada

 

O Tribunal Superior do Trabalho [TST] deferiu à SJC Bioenergia prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assinatura da advogada foi escaneada.

O prazo para a regularização do problema, previsto no Código do Processo Cívil [CPC], não havia sido deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, que rejeitou o exame do recurso por entender que a advogada não detinha poderes para representar a empresa em juízo.

Para o TRT, a assinatura contida no recurso era “mero escaneamento de imagem” e não poderia ser confundida com a assinatura digital, que se ampara em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.  A reprodução da assinatura dessa forma pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original, sem qualquer garantia de autenticidade e sem valor jurídico.

Em seu voto, porém, o relator do recurso [RR-11068-16.2018.5.18.0122] da empresa, ministro Jose Roberto Pimenta, observou que o recurso ordinário havia sido interposto na vigência do Código de Processo Cívil [CPC] de 2015.

O artigo 76 do Código prevê que, no caso de irregularidade de representação, “o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

 

In:

Jornal Valor Econômico

25 de outubro de 2019